Órgão Especial do TJRJ cancela súmula de “Mero Aborrecimento”

A expressão “mero aborrecimento” é vaga e sujeita a interpretações. Portanto, não pode ser objeto de súmula, que deve ser o mais objetiva possível. Afinal, a ideia de uma súmula é diminuir incertezas, aumentar a segurança jurídica e fazer valer o princípio da isonomia. Além disso, diversas situações de dano moral acabam sendo desqualificadas como “mero aborrecimento”, deixando consumidores sem reparação.


Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, aceitou pedido da OAB do Rio de Janeiro e cancelou nesta segunda-feira (17/12) a Súmula 75, conhecida como “súmula do mero aborrecimento”.


O enunciado estabelecia que “o simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte”.


Trata-se de uma vitória de uma bandeira que tem sido levantada pela OAB de todo o Brasil com o enunciado #MeroAborrecimentoTemValor.


Constantemente há um grande descaso na qualidade de serviços e bens de consumo oferecidos no Brasil. Estamos acostumados a vermos serviços piores, produtos de qualidades inferiores e com preços superiores ao vendidos no exterior.

Diversas vezes isso é feito com verdadeira má-fé para com o consumidor, sabendo-se que, por pior que seja o serviço ou produto oferecido, não haverá nenhuma responsabilização ou punição ou, quando houver, será tão pequena que de fato o lucro auferido compensou.

O uso do termo “mero aborrecimento” se tornou corriqueiro nos Tribunais, muitas vezes sob a justificativa de que o judiciário já está atulhado de processos e que por isso devemos suportar o vício e tolerar as falhas. Ora, se não é o judiciário o meio legítimo de solução de conflitos e onde deveríamos nos socorrer, não só para melhorar a vida de cada um, mas também como exemplo de que ser incorreto e usar de má-fé para com o próximo não compensa? O que vinha ocorrendo no Tribunais brasileiros, entretanto, estava caminhando para privilegiar apenas quem não atende ao consumidor.

No julgamento do Recurso Especial n. 1.426.710, por exemplo, a Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Nancy Andrighi, proferiu a seguinte decisão:
“Dissabores, desconfortos e frustrações de expectativa fazem parte da vida moderna […] Não se pode aceitar que qualquer estímulo que afete negativamente a vida ordinária configure dano moral.”

No caso concreto do citado recurso especial, uma empresa de material de construção não foi condenada por dano moral em virtude do aparecimento de manchas no piso cerâmico da consumidora. A Ministra admitiu que a consumidora suportou os dissabores da reforma, mas entendeu que esse fato não afetou o âmago da consumidora.

Em decisões como essa perde-se a oportunidade não só de indenizar de fato o dano sofrido, mas, ainda mais importante, perde-se a oportunidade de se punir exemplarmente àquele que violou um contrato estabelecido com seu consumidor.

Segundo o presidente eleito da OAB-RJ, é momento de reequilibrar a relação fornecedor-consumidor. E a jurisprudência tem caminhado nesse sentido, apontou, citando a teoria do desvio produtivo. O Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido danos morais pelo tempo que o cliente desperdiça para solucionar problemas gerados por maus fornecedores.

Fontes:
Conjur
Jusdecisum

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