Coerência Jurisprudencial e Corrupção

A coerência jurisprudencial é fundamental para o Estado de Direito? Até em que ponto as decisões dos magistrados estão sendo corrompidas pela corrupção em nosso país, provocando sérias distorções em nossa jurisprudência?

Pedro dos Reis Campos e Hugo de Brito Machado Segundo publicaram essa semana pertinentes textos sobre questões relacionadas, inclusive fornecendo exemplos de caso, como falaremos abaixo.

Hugo de Brito começa relatando uma experiência feita por Eric Uhlmann que analisa preconceitos implícitos em tomadas de decisões. Nesta experiência foram formados dois grupos de pessoas com sexo, origem e idades variados, informando aos grupos que ajudariam a escolher o novo chefe de polícia da cidade (não se informou às pessoas que se tratava de uma experiência).

Foram entregues a cada grupo dois currículos, no primeiro grupo um currículo era de um homem com pouca instrução formal, mas muita experiência com serviço policial na rua e outro currículo de uma mulher com pouca experiência em serviços externos, mas com vasta formação acadêmica em áreas relacionadas à segurança pública e experiência apenas em serviços internos administrativos. Este grupo optou pelo homem, dizendo que mais importava o conhecimento prático que teórico.

Para o segundo grupo também foram entregues dois currículos, mas com habilidades opostas entre o homem e a mulher. Este grupo também optou pelo homem, dizendo que para o cargo de chefe mais importava a formação acadêmica e prévio exercício de atividades administrativas que conhecimento do serviço externo.

Dessa forma, conclui Hugo de Brito, isso revela que, talvez até inconscientemente, para as pessoas envolvidas no teste o chefe deve ser homem, apesar de os grupos terem dado justificativas diferentes dessa. Ou seja, o conceito pré-existente nos avaliadores acabou prevalecendo na tomada de decisão, mesmo havendo respaldo em justificativas racionais.

De maneira a evitar grande influência dos preconceitos e outros fatores que já existam dentre os julgados, inclusive de interesses escusos e corrupção, é que a nossa lei, em nosso artigo 926 do CPC, determina que deva haver coerência em nossa jurisprudência (Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.).

No entanto, não é bem isso que ocorre, como bem analisado pelos autores citados. Um dos exemplos citados é a natureza das contribuições do PIS e Cofins. Quando de seu surgimento, os contribuintes que efetuam importações oriundas do Mercosul questionaram sua incidência, pois o Tratado de Assunção veda a cobrança de qualquer tributo aduaneiro no comércio recíproco entre países signatários. O STJ então decidiu que o PIS e Cofins não são tributos aduaneiros, mas sim, internos, para dar ao produto importando o mesmo ônus tributário do produto nacional.

Pouco tempo depois foi instruído tratamento diferenciado desses tributos para o frango e o milho e os contribuintes solicitaram tal tratamento para o frango e milho importados. Nesse pedido, desta vez, houve decisão do STJ no sentido que o Pis e Cofins de importação são tributos distintos do Pis e Cofins convencionais, pois possuem fato gerador diverso, este o faturamento e aquele o pagamento de serviço prestado pela importação do produto.

Não seria isso uma demonstração da corrupção da jurisprudência que, nas palavras de Pedro dos Reis Campos, é “um processo que degrada o pensamento dos magistrados, da jurisprudência e a médio prazo da própria lei.”?

Este autor, por sua vez, dá em seu texto um claro exemplo de como isso acontece, em relação ao crime de tráfico no país. Pelo teor de nossa Constituição é possível notar que a intenção do constituinte foi de tratar esse crime com uma punição mais severa, eis que determinou que o crime é inafiançável. Em 1990 a Lei de Crime Hediondos deixa ainda mais específico a severidade da punição de tal crime, determinando que o crime de tráfico não admitia liberdade provisória e fiança e deveria ser cumprida inteiramente em regime fechado.

Entretanto, posteriormente a jurisprudência passou a ser no sentido que a proibição da liberdade provisória era inconstitucional, mas o regime fechado continuava ser o inicial. Ocorre que a partir do Habeas Corpus nº 111.840 o Supremo passou a entender que é inconstitucional a fixação de regime inicial fechado “com base exclusivamente” no artigo de lei que assim determina, pois fere a dignidade da pena. Em termos práticos, se a pena for fixada na base (5 anos) o traficante pode ter direito a começar a pena no regime semi-aberto. Se ele for ainda considerado um traficante pequeno, pode inclusive receber regime aberto de início.

Piorando a situação, o Supremo, na decisão do HC 97.256/RS, considerou que é inconstitucional a proibição legal de substituição da pena de prisão por outras penas alternativas. Assim, no ano de 2012 o Senado Federal lançou a Resolução de número 5 que suspendeu a proibição (ou seja, permitiu) a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Ou seja, a pena pode ser convertida a mera entregas de cestas básicas ou prestação de serviço comunitário, um crime que o legislador inicialmente classificou como de máxima gravidade.

Estas absurdas incongruências jurisprudenciais podem ser justificadas como uma necessidade de mudança e evolução social, mas na verdade, até pelo seu curto espaço de tempo, nada mais são que a influência de conceitos já presentes dentre os magistrados ou outras influências. Os posicionamentos tem se mudado conforme cada orientação pessoal, conforme o caso relatado da escolha dos currículos. Nada mais é, como bem relata Pedro dos Reis, uma corrupção da jurisprudência e também fraca aplicação do nosso Código de Processo Civil.

Diante disso, só me resta concluir o texto com a frase de Pedro dos Reis Campos: “São tantas mazelas, tantas amarras, para quem quer fazer o bem, para o promotor, para o juiz, para o policial, e até para o advogado, que quer ver a cidade andando…”

Quanto a você, leitor, o que tem sentido na utilização e aplicação de nossa jurisprudência? Acredita que uma maior uniformidade da jurisprudência é essencial ao Estado de Direito? Conte para nós sua experiência.

Fontes:
MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. A coerência jurisprudencial é condição para o Estado de Direito? Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-jan-16/consultor-tributario-coerencia-jurisprudencial-condicao-estado-direitoAcesso em 19/01/2019.

CAMPOS, Pedro dos Reis. A corrupção da jurisprudência. Disponível em: https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/a-corrupcao-da-jurisprudencia/ Acesso em 19/01/2019.

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