Empresa que firma acordo com consumidor no Procon para cessar determinada prática, mas desrespeita o compromisso e continua agindo da mesma forma despreza a ordem jurídica e age de forma abusiva. Claro agiu de forma abusiva ao ligar diariamente para cliente, diz TJ-SP. Com esse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de... Continuar Lendo →
Essa semana recebi um questionamento interessante, se o cônjuge poderia voltar a usar o nome de solteiro permanecendo casado. Sendo o nome um direito personalíssimo, e sendo comprovado que não haverá prejuízo para terceiros, já que a pessoa voltará apenas a usar seu nome de nascimento, pareceu-me uma alternativa viável, mas fui pesquisar jurisprudências nesse... Continuar Lendo →
A Justiça de Cachoeira Alta, a 358 quilômetros de Goiânia, condenou dois irmãos gêmeos a registrar e pagar pensão a uma mesma filha. Segundo consta no processo, os réus não quiseram assumir a paternidade e foram submetidos a exames laboratoriais de DNA. No entanto, como são univitelinos, com o código genético igual, os exames revelaram a compatibilidade... Continuar Lendo →
A 4ª Vara Criminal da Comarca de Florianópolis concluiu, já pela 3ª vez, ação penal digna de figurar no livro dos recordes. Em cerca de uma hora, o juiz Rafael Brünning recebeu denúncia do Ministério Público, citou o acusado, ouviu seu depoimento, encerrou a instrução e proferiu a sentença logo na sequência, para condenar o... Continuar Lendo →
Você pode ser condenado pelo lixo que produz, inclusive de sua publicidade! Processo foi protocolado junto ao TJSP e 17 candidatos das eleições de 2014 foram condenados a pagar R$ 30 mil por danos morais e R$ 30 mil por danos estéticos. Veja matéria completa em nosso blog!
Foi publicada nesta sexta-feira, 4, a lei 13.793/19, que altera o Estatuto da Advocacia, o CPC/15 e a lei da informatização do processo judicial (11.419/06) para assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos. Pelo novo texto, fica assegurado a advogados o exame,... Continuar Lendo →
A expressão “mero aborrecimento” é vaga e sujeita a interpretações. Portanto, não pode ser objeto de súmula, que deve ser o mais objetiva possível. Afinal, a ideia de uma súmula é diminuir incertezas, aumentar a segurança jurídica e fazer valer o princípio da isonomia. Além disso, diversas situações de dano moral acabam sendo desqualificadas como... Continuar Lendo →
A OAB/MG anunciou no dia 07/12 que a anuidade da advocacia para 2019 será reajustada em 23,5%, passando de R$749,00 para R$925,00, reajuste esse bem superior à inflação brasileira no ano de 2018. Em nota, a OAB mineira informou que foram usados apenas os índices de inflação acumulados dos últimos 3 anos para cálculo do... Continuar Lendo →
A presença do advogado é essencial para a realização de um bom acordo? Nós da JusImperium acreditamos que sim. Entretanto, o Conselho Nacional de Justiça tem outro ponto de vista, vide recente decisão do Plenário deste conselho: “O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve a decisão de não tornar obrigatória a presença de advogados e... Continuar Lendo →
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